A Constituição da República estrutura o Estado brasileiro p...

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Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Cabo de Santo Agostinho - PE Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Cabo de Santo Agostinho - PE - Assistente Social (Secretaria Municipal de Assistência Social , Mulheres e Direitos Humanos) |

Q3948766 Direito Constitucional

A Constituição da República estrutura o Estado brasileiro por meio de fundamentos, objetivos fundamentais e princípios que regem suas relações internacionais, todos dotados de densidade normativa própria e posições sistematicamente distintas no texto constitucional. Considerando exclusivamente a literalidade da Constituição Federal, assinale a alternativa CORRETA.

A soberania figura como fundamento da República Federativa do Brasil e, simultaneamente, como princípio que rege suas relações internacionais, conforme previsão expressa no texto constitucional.

A prevalência dos direitos humanos integra o rol dos fundamentos estruturantes do Estado Democrático de Direito previstos no art. 1º da Constituição.

A cidadania constitui objetivo fundamental da República Federativa do Brasil, voltado à promoção do desenvolvimento nacional e da erradicação da pobreza.

A construção de uma sociedade livre, justa e solidária constitui princípio orientador das relações internacionais da República Federativa do Brasil.

Comentários

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GABARITO: A

É o que diz o art. 5º, §1º, da Constituição: as normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata. Não precisam de lei regulamentadora para começar a valer.

Por que as outras estão erradas?

B) FALSA. O direito de propriedade não é absoluto. O art. 5º, XXIII, diz que a propriedade atenderá a sua função social.

C) FALSA. O art. 5º, XVI, exige aviso prévio à autoridade competente para o exercício do direito de reunião em locais abertos ao público.

D) FALSA. É o oposto do que diz o art. 5º, §1º. Os direitos fundamentais têm aplicação imediata, independentemente de lei regulamentadora.

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