A referida lei foi a primeira criada no Brasil para promover acessibilidade aos surdos.

O uso e a difusão de Libras devem ser garantidos por parte do poder público em geral e por empresas concessionárias de serviços públicos.

Libras pode substituir a modalidade escrita da língua portuguesa.

As instituições educacionais, nas esferas federal, estaduais, municipais e no Distrito Federal, devem garantir o ensino de Libras em cursos como o de fisioterapia e nas demais licenciaturas.

A lei não reconhece que Libras possui estrutura gramatical própria.