O Tribunal de Contas possui competências constitucionais e ...

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Q3952973
Direito Administrativo Controle da administração pública ,
Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: SES-SC Prova: INSTITUTO AOCP - 2026 - SES-SC - Técnico em Atividades Administrativas |
Q3952973 Direito Administrativo
O Tribunal de Contas possui competências constitucionais e legais relacionadas ao acompanhamento e à fiscalização da atuação administrativa, especialmente quanto à gestão dos recursos públicos. Considerando suas atribuições institucionais, assinale a alternativa correta.
Alternativas

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Gabarito: A

Fundamento decisivo: Constituição Federal, arts. 70 e 71: “Art. 70. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.” e “Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União [...]”. No caso, a questão cobra a natureza do controle exercido pelo Tribunal de Contas, que integra o controle externo e realiza fiscalização técnica da gestão pública, o que torna correta a alternativa A.

Tema central: Controle externo do Tribunal de Contas
Análise das alternativas
A
Certa
A alternativa A está correta porque descreve, em essência, a função constitucional do Tribunal de Contas: fiscalização técnica dos gastos e investimentos públicos no âmbito do controle externo, com exame de legalidade, legitimidade e economicidade. Isso se compatibiliza com os arts. 70 e 71 da Constituição. A parte final também se ajusta à base da questão, pois o Tribunal de Contas não substitui o administrador no mérito de conveniência e oportunidade, nem exerce controle político do mérito administrativo.
B
Errada
Está errada porque atribui ao Tribunal de Contas o controle interno. A Constituição distingue expressamente as duas funções: o art. 70 prevê controle externo e, separadamente, o sistema de controle interno de cada Poder. O Tribunal de Contas atua no controle externo, em auxílio ao Legislativo, e não como órgão de controle interno da Administração.
C
Errada
Está errada porque o poder sancionador do Tribunal de Contas não inclui sanções penais. A base expressamente indica a Constituição Federal, art. 71, VIII: “aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei, que estabelecerá, entre outras cominações, multa proporcional ao dano causado ao erário;”. Trata-se de sanções no âmbito de sua competência, como multa, e não de pena criminal.
D
Errada
Está errada porque confunde fiscalização técnica com controle político de conveniência e oportunidade. A atuação do Tribunal de Contas, segundo a base, recai sobre legalidade, legitimidade e economicidade da gestão pública; não lhe cabe opinar genericamente sobre o mérito administrativo do Executivo como juízo político de conveniência e oportunidade.
E
Errada
Está errada porque o controle exercido pelo Tribunal de Contas decorre diretamente da Constituição e não pode ser afastado pela vontade da Administração. Os arts. 70 e 71 estruturam o controle externo como mecanismo constitucional de fiscalização do erário, de modo que sua incidência não é facultativa nem dispensável.
Pegadinha da questão
A banca explorou a confusão entre controle externo do Tribunal de Contas e controle interno de cada Poder, além da falsa ideia de que fiscalização de economicidade autoriza controle político do mérito administrativo.
Dica para questões semelhantes
  • Se a alternativa atribuir ao Tribunal de Contas controle interno, elimine: a Constituição reserva o controle interno a cada Poder e coloca o Tribunal de Contas no controle externo.
  • Se aparecer competência penal do Tribunal de Contas, elimine: a base constitucional admite sanções previstas em lei, como multa, não penas criminais.
  • Diferencie fiscalização técnica de mérito administrativo: o Tribunal de Contas examina legalidade, legitimidade e economicidade, mas não substitui a escolha de conveniência e oportunidade do administrador.
  • Tratando-se de fiscalização do erário prevista nos arts. 70 e 71 da Constituição, a atuação do Tribunal de Contas não é disponível nem pode ser dispensada pela Administração.

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Comentários

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Letra A .

Letra A

O Tribunal de Contas (TC) foca o controle de legalidade e economicidade, evitando, em regra, adentrar no mérito administrativo (conveniência e oportunidade) para respeitar a discricionariedade do gestor. Contudo, pode avaliar a economicidade e razoabilidade de atos, sendo vedada a revisão de mérito de órgãos técnicos por si mesmos, prevalecendo a técnica.

Fonte: tec concursos

Um adendo na letra C

O T. Contas aplica sanções aos gestores públicos? SIM. Porém, essas sanções não tem natureza penal.

Sanções penais não!

A O Tribunal de Contas tem como objetivo a verificação técnica dos dispêndios e investimentos da Administração Pública, sem interferir no mérito administrativo.

B O Tribunal de Contas tem a responsabilidade de realizar o controle interno dos atos da Administração Pública, para a afastar a análise subjetiva dos atos administrativos.

C O Tribunal de Contas tem a prerrogativa de aplicar sanções penais decorrentes de irregularidades verificadas na gestão dos recursos públicos.

D O Tribunal de Contas realiza controle político dos atos administrativos, opinando sobre a conveniência e a oportunidade das decisões do Executivo.

E A Administração Pública pode dispensar o controle exercido pelo Tribunal de Contas, ou seja, vigiar e controlar atos da administração que envolvam o erário.

A) Correta. O controle exercido pelo TC é de natureza técnica (legalidade, legitimidade, economicidade) e não deve invadir o mérito administrativo (conveniência e oportunidade), que é exclusivo do administrador.

B) Incorreta. O Tribunal de Contas auxilia o Poder Legislativo no controle externo. O controle interno é exercido pela própria Administração Pública (Executivo, Legislativo e Judiciário internamente).

C) Incorreta. O TC possui natureza administrativa e não judicial. Ele pode aplicar sanções administrativas (multas, inabilitação), mas sanções penais são de competência exclusiva do Poder Judiciário.

D) Incorreta. O controle político e a análise de conveniência/oportunidade são típicos do controle parlamentar direto ou do autocontrole da própria Administração. O TC foca no aspecto técnico e jurídico.

E) Incorreta. O controle exercido pelo Tribunal de Contas é uma obrigação constitucional (indisponível) e não pode ser dispensado pela Administração Pública, sob pena de violação ao princípio da prestação de contas.

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