Determinada Secretaria de Estado da Saúde está realizando, ...

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Q3952972
Direito Sanitário Sistema Único de Saúde - SUS ,
Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: SES-SC Prova: INSTITUTO AOCP - 2026 - SES-SC - Técnico em Atividades Administrativas |
Q3952972 Direito Sanitário
Determinada Secretaria de Estado da Saúde está realizando, com o auxílio dos técnicos em atividades administrativas, uma campanha para incentivar hábitos saudáveis entre os servidores públicos. O projeto prevê palestras sobre alimentação equilibrada, acompanhamento nutricional, atendimento médico periódico e ações educativas sobre prevenção de doenças crônicas. Além disso, a equipe técnica foi orientada a identificar fatores do ambiente de trabalho que possam interferir na saúde física e mental dos participantes. Com base no Art. 5º da Lei nº 8.080/1990, as ações descritas no projeto exemplificam
Alternativas

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Gabarito: A

Fundamento decisivo: Lei nº 8.080/1990, art. 5º, III: "Art. 5º São objetivos do Sistema Único de Saúde SUS: (...) III - a assistência às pessoas por intermédio de ações de promoção, proteção e recuperação da saúde, com a realização integrada das ações assistenciais e das atividades preventivas." O enunciado descreve promoção de hábitos saudáveis, acompanhamento nutricional, atendimento médico periódico, prevenção de doenças crônicas e identificação de fatores do ambiente de trabalho, o que se enquadra nesse objetivo do SUS e conduz à alternativa A.

Tema central: Objetivos do SUS
Análise das alternativas
A
Certa
A alternativa A está correta porque traduz o conteúdo do art. 5º, III, da Lei nº 8.080/1990. O núcleo jurídico da questão é a integração entre ações assistenciais e atividades preventivas voltadas à promoção, proteção e recuperação da saúde. Foi exatamente isso que o enunciado descreveu: medidas de promoção da saúde, prevenção de doenças e atendimento assistencial às pessoas.
B
Errada
Está errada porque confunde objetivo do SUS com princípio do SUS. A universalidade de acesso está no art. 7º, I, da Lei nº 8.080/1990, como princípio, enquanto a questão exigia enquadramento no art. 5º. Além disso, o enunciado não está descrevendo o tema "atendimento gratuito a todos", mas ações integradas de promoção, prevenção e assistência.
C
Errada
Está errada porque fiscalização do exercício profissional na área da saúde não é objetivo previsto no art. 5º da Lei nº 8.080/1990 e também não corresponde às ações narradas. O caso trata de assistência, promoção e prevenção em saúde, não de controle ético-técnico do exercício profissional.
D
Errada
Está errada porque desloca o conteúdo do art. 5º para uma suposta competência dos entes federados ligada a financiamento do sistema, o que não é o ponto jurídico da questão. A base indica que isso deturpa o art. 5º, II, que trata de formulação de política de saúde nos campos econômico e social, e não de planejamento federativo de financiamento.
E
Errada
Está errada porque substitui o objetivo do art. 5º, III por uma formulação de vigilância epidemiológica e sanitária que não reproduz o conteúdo cobrado. Embora o enunciado mencione fatores do ambiente de trabalho, o conjunto das medidas descritas tem como núcleo promoção da saúde, prevenção e assistência integrada às pessoas, e não controle sanitário de ambientes coletivos como objetivo central.
Pegadinha da questão
A banca explorou a confusão entre objetivos do SUS do art. 5º e outros temas da Lei nº 8.080/1990, especialmente o princípio da universalidade do art. 7º e a falsa ideia de que a menção ao ambiente de trabalho deslocaria a resposta para vigilância sanitária ou epidemiológica.
Dica para questões semelhantes
  • Se a questão citar expressamente o art. 5º da Lei nº 8.080/1990, procure enquadrar a situação em um dos objetivos do SUS, sem migrar para princípios do art. 7º.
  • Quando o enunciado reunir atendimento, prevenção e promoção da saúde ao mesmo tempo, o padrão é o art. 5º, III: integração entre ações assistenciais e atividades preventivas.
  • Menção a fatores condicionantes ou ao ambiente não basta, por si só, para levar a vigilância sanitária; verifique qual é o núcleo do caso descrito.
  • Desconfie de alternativas que troquem objetivo legal do SUS por tema de competência federativa, financiamento ou fiscalização profissional sem apoio direto no art. 5º.

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