De acordo com a Lei nº 8.080/1990, que dispõe sobre as cond...

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Q3952970
Direito Sanitário Sistema Único de Saúde - SUS ,
Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: SES-SC Prova: INSTITUTO AOCP - 2026 - SES-SC - Técnico em Atividades Administrativas |
Q3952970 Direito Sanitário
De acordo com a Lei nº 8.080/1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes, é correto afirmar que
Alternativas

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Gabarito: E

Fundamento decisivo: Lei nº 8.080/1990, art. 27, I e IV: "Art. 27. A política de recursos humanos na área da saúde será formalizada e executada, articuladamente, pelas diferentes esferas de governo, em cumprimento dos seguintes objetivos: (...) I - organização de um sistema de formação de recursos humanos em todos os níveis de ensino, inclusive de pós-graduação, além da elaboração de programas de permanente aperfeiçoamento de pessoal; (...) IV - valorização da dedicação exclusiva aos serviços do Sistema Único de Saúde (SUS)." Como a alternativa E afirma exatamente que a política de recursos humanos deve contemplar formação, aperfeiçoamento permanente e valorização da dedicação ao SUS, ela coincide com o comando legal e é a correta.

Tema central: Recursos humanos no SUS
Análise das alternativas
A
Errada
Incorreta. Confronta vedação legal expressa. A Lei nº 8.080/1990, art. 28, caput, dispõe literalmente: "Art. 28. Os cargos e funções de chefia, direção e assessoramento, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), só poderão ser exercidas em regime de tempo integral." Logo, a lei não admite regime parcial, nem condiciona isso a autorização do Ministério da Saúde.
B
Errada
Incorreta. A Lei nº 8.080/1990 não define contratações temporárias emergenciais como objetivo da política de recursos humanos. O art. 27 traz um rol de objetivos ligado à formação, aperfeiçoamento e valorização da dedicação ao SUS. A assertiva cria finalidade não prevista na lei.
C
Errada
Incorreta. Contraria requisito legal expresso. A Lei nº 8.080/1990, art. 27, parágrafo único, estabelece: "Parágrafo único. Os serviços públicos que integram o Sistema Único de Saúde (SUS) constituem campo de prática para ensino e pesquisa, mediante normas específicas, elaboradas conjuntamente com o sistema educacional." Portanto, ensino e pesquisa não se realizam de forma independente das instituições educacionais; a lei exige atuação conjunta com o sistema educacional.
D
Errada
Incorreta. A assertiva formula proibição absoluta sem amparo no texto legal. Segundo a base, o art. 28, § 2º, não sustenta vedação geral de exercício em mais de um estabelecimento do SUS para todo servidor com dois vínculos; ao contrário, afasta essa leitura ampla ao tratar especificamente dos servidores em regime de tempo integral e excepcionar ocupantes de chefia, direção ou assessoramento. O erro está na generalização indevida da restrição.
E
Certa
A alternativa E está correta porque reproduz o conteúdo normativo dos objetivos da política de recursos humanos no SUS previstos no art. 27 da Lei nº 8.080/1990. A lei estabelece, de um lado, a elaboração de programas de permanente aperfeiçoamento de pessoal e, de outro, a valorização da dedicação exclusiva aos serviços do SUS. Portanto, não se trata de formulação doutrinária ou genérica, mas de correspondência direta com o texto legal.
Pegadinha da questão
A banca misturou a literalidade dos arts. 27 e 28 com afirmações plausíveis, mas juridicamente falsas: trocou tempo integral por regime parcial, substituiu objetivos legais da política de recursos humanos por contratações temporárias, desvinculou ensino e pesquisa do sistema educacional e criou vedação absoluta não prevista na lei.
Dica para questões semelhantes
  • Quando a questão cobrar Lei nº 8.080/1990 sobre recursos humanos, confira se a alternativa coincide com os objetivos expressos do art. 27, especialmente formação, aperfeiçoamento permanente e valorização da dedicação ao SUS.
  • Em cargos de chefia, direção e assessoramento no SUS, a regra do art. 28 é objetiva: só em regime de tempo integral.
  • Se a alternativa falar em ensino e pesquisa no SUS, procure a exigência legal de normas específicas elaboradas conjuntamente com o sistema educacional.
  • Desconfie de alternativas que transformem restrição legal específica em proibição absoluta para todos os servidores.

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