Com relação ao regime disciplinar aplicável ao agente penite...

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Q828164

Ano: 2017 Banca: IDECAN Órgão: SEAP-RN Prova: IDECAN - 2017 - SEJUC-RN - Agente Penitenciário |

Q828164 Legislação Estadual

Com relação ao regime disciplinar aplicável ao agente penitenciário, haverá prescrição de faltas sujeitas à advertência, suspensão e demissão e, por conseguinte, extinção da punibilidade, respectivamente nos seguintes prazos:

180 dias, 2 anos e 5 anos.

180 dias, 3 anos e 10 anos.

240 dias, 2 anos e 5 anos.

240 dias, 3 anos e 10 anos.

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