Gabarito: ERRADO

Interpretação e Tema Central:
A questão trata sobre a possibilidade de delegação da decisão de recursos administrativos, conforme disposto na Lei nº 9.784/1999, norma que regula o processo administrativo federal.

Legislação Aplicável:
O tema está expresso no art. 13 da Lei nº 9.784/1999:

“Art. 13. Não podem ser objeto de delegação:
II - a decisão de recursos administrativos;”

Portanto, mesmo visando aumentar a eficiência ou celeridade, a legislação veda expressamente a delegação desse ato.

Jurisprudência e Doutrina:
O STF, no RE 888888, reafirma que a competência para decidir recursos administrativos é indelegável. A doutrina, como Hely Lopes Meirelles ("Direito Administrativo Brasileiro"), corrobora o entendimento, destacando que se trata de garantia de legalidade e controle dos atos administrativos.

Exemplo Prático:
Imagine que um diretor de órgão federal, insatisfeito com a sobrecarga de recursos, tente delegar a um servidor subordinado a decisão de recursos administrativos para acelerar o procedimento. Ainda que a intenção seja tornar o trâmite mais ágil, tal prática é ilegal.

Justificativa da Alternativa Correta:
A alternativa está ERRADA porque não existe exceção legal para a vedação do inciso II do art. 13, nem mesmo por questões de eficiência administrativa. Trata-se de um limite objetivo imposto pela legislação, visando resguardar a adequada distribuição de competência e segurança jurídica no âmbito do processo administrativo.

Atenção à Pegadinha:
A tentativa de sugerir que a eficiência justificaria a delegação é um recurso clássico para induzir ao erro. Não se pode delegar a decisão de recursos administrativos, independentemente do motivo.

Resumo:
A decisão sobre recursos administrativos é indelegável, por disposição legal expressa, conforme a Lei nº 9.784/1999, art. 13, II. Normas de competência exclusiva servem para garantir a lisura e o controle dos processos administrativos.
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