Comentário da Questão – Gabarito Letra A

1. Interpretação do Enunciado

A questão exige saber quais ações e responsabilidades são atribuídas ao Poder Público na proteção ambiental segundo a legislação vigente. O foco, portanto, está nos deveres constitucionais e legais voltados ao meio ambiente, especialmente no âmbito de políticas públicas.

2. Fundamentação Legal

Constituição Federal, Art. 225, §1º, V: “Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder Público: [...] controlar a produção, a comercialização e o emprego de técnicas, métodos e substâncias que comportem risco para a vida, a qualidade de vida e o meio ambiente;”

Lei 6.938/81, Art. 2º, VI: “Incentivos ao estudo e à pesquisa de tecnologias orientadas para o uso racional e a proteção dos recursos ambientais”

Na doutrina, Édis Milaré defende a atuação estatal no controle de substâncias que podem degradar o meio ambiente, priorizando práticas sustentáveis.

3. Tema Central da Questão

O cerne da questão está no alinhamento das medidas governamentais à preservação ambiental, evitando práticas potencialmente nocivas e incentivando a educação, recuperação ambiental e a gestão sustentável dos recursos naturais.

4. Exemplo Prático

Imagine um município que passa a distribuir fertilizantes químicos sem estudos prévios. Além de causar poluição dos cursos d’água por nitratos, a ação contraria o dever estatal de controle e incentivo ao uso racional de insumos agrícolas, previsto na legislação.

5. Alternativa Correta (A)

Errada. O Poder Público não deve incentivar o uso indiscriminado de fertilizantes químicos. O estímulo a insumos potencialmente poluentes afronta o princípio da precaução ambiental, violando o texto constitucional e os objetivos da Política Nacional do Meio Ambiente.

6. Análise das Alternativas Incorretas

B) Correta. Educação ambiental é dever do Poder Público (Lei 9.795/99).

C) Correta. Além do Estado, a responsabilidade pela fiscalização do uso racional cabe aos proprietários, conforme Código Florestal.

D) Correta. Recuperação de áreas degradadas está de acordo com as políticas ambientais.

E) Correta. Planejamento por bacias hidrográficas é diretriz para conservação dos recursos naturais.

7. Pegadinhas e Estratégias

Fique atento ao uso de expressões absolutas como “deve incentivar o uso... em larga escala” — frequentemente indicam descumprimento do princípio da precaução. Leia atentamente para evitar interpretações equivocadas.

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A alternativa "O Poder Público deve incentivar o uso de fertilizantes químicos em larga escala para aumentar a produtividade agrícola." não está de acordo com as responsabilidades e ações do Poder Público em relação à preservação ambiental.

Isso porque o uso indiscriminado de fertilizantes químicos pode causar impactos ambientais negativos, como contaminação do solo e dos recursos hídricos, além de afetar a biodiversidade. A legislação ambiental brasileira prioriza o desenvolvimento sustentável, incentivando práticas agroecológicas e o uso racional de insumos agrícolas.

art. 225 CF

b) correta: VI - promover a educação ambiental em todos os níveis de ensino e a conscientização pública para a preservação do meio ambiente;

C)correta: LEI Nº 8.171, DE 17 DE JANEIRO DE 1991. Dispõe sobre a política agrícola.

Art 19. Parágrafo único. A fiscalização e o uso racional dos recursos naturais do meio ambiente é também de responsabilidade dos proprietários de direito, dos beneficiários da reforma agrária e dos ocupantes temporários dos imóveis rurais.

D)LEI Nº 13.153, DE 30 DE JULHO DE 2015. Política Nacional de Combate à Desertificação e Mitigação dos Efeitos da Seca e seus instrumentos. Art. 3º  prevenir e combater a desertificação e recuperar as áreas em processo de degradação da terra em todo o território nacional;

e) LEI Nº 8.171, DE 17 DE JANEIRO DE 1991. Dispõe sobre a política agrícola. Art. 20. As bacias hidrográficas constituem-se em unidades básicas de planejamento do uso, da conservação e da recuperação dos recursos naturais.