Um dos mais importantes mecanismos de garantia da legitimid...

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Q522023

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: TCE-RJ Prova: FGV - 2015 - TCE-RJ - Auditor Substituto |

Q522023 Controle Externo

Um dos mais importantes mecanismos de garantia da legitimidade democrática do controle das contas públicas é:

a inafastabilidade da jurisdição dos Tribunais de Contas;

a reserva da maior parte das vagas dos Tribunais de Contas aos órgãos do Poder Legislativo, eleitos pelo sufrágio universal;

a extensão, aos membros dos Tribunais de Contas, das garantias constitucionais da magistratura;

o permissivo constitucional para que qualquer cidadão, partido político ou entidade associativa denuncie irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas;

a observância do contraditório e da ampla defesa nos processos dos Tribunais de Contas, ressalvado o que enuncia a Súmula Vinculante nº 3 do Supremo Tribunal Federal.

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