Para resolver esta questão, precisamos entender o tema jurídico abordado, que é a responsabilidade administrativa de agentes públicos no exercício de suas funções, especificamente no contexto de um possível abuso de autoridade.

José da Silva, como servidor público no cargo de vigilante ambiental, está sujeito ao Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis, regido pela Lei 8.112 de 1990. Esta lei estabelece normas sobre os direitos e deveres dos servidores, além das possíveis sanções administrativas.

A questão sugere que uma sanção aplicada a José por abuso de autoridade não ficaria registrada nos seus assentos funcionais porque seria regulada por uma lei específica e não pelo regime jurídico dos servidores. Essa afirmação está incorreta.

Vamos entender por quê:

A Lei 8.112/1990 prevê em seus artigos dispositivos sobre responsabilidade dos servidores públicos, estabelecendo que quaisquer infrações disciplinares cometidas no exercício de suas funções devem ser registradas nos assentos funcionais. Portanto, mesmo que o abuso de autoridade também seja regulado por uma lei específica (Lei de Abuso de Autoridade), isso não exclui a necessidade de registro das sanções decorrentes desse abuso no âmbito administrativo.

Exemplo prático: Se um servidor público comete uma infração que é também um crime previsto no Código Penal, ele pode ser responsabilizado nas duas esferas: administrativa e criminal. Assim, as penalidades administrativas, como advertência ou suspensão, seriam registradas nos seus assentos funcionais, independentemente de eventuais sanções penais.

Justificativa da alternativa correta: A alternativa correta é Errado (E), pois a afirmação de que a sanção não ficaria registrada está equivocada. A responsabilidade administrativa do servidor público abrange o registro das penalidades aplicadas, conforme o regime jurídico pertinente.

Estratégia para evitar erros: Sempre verifique se há menção de responsabilidades em múltiplas esferas (administrativa, civil ou penal) nas questões de direito administrativo, e lembre-se de que o registro de sanções administrativas é uma prática comum prevista em lei.

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ei 8.112/90, art. 127: As penalidades disciplinares são registradas nos assentos funcionais do servidor.

STJ: O cometimento de abuso de autoridade pelo servidor público enseja responsabilidade penal (Lei 13.869/19), civil e administrativa.

José da Silva, como servidor público no cargo de vigilante ambiental, está sujeito ao Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis, regido pela Lei 8.112 de 1990. Esta lei estabelece normas sobre os direitos e deveres dos servidores, além das possíveis sanções administrativas.

A Lei 8.112/1990 prevê em seus artigos dispositivos sobre responsabilidade dos servidores públicos, estabelecendo que quaisquer infrações disciplinares cometidas no exercício de suas funções devem ser registradas nos assentos funcionais. Portanto, mesmo que o abuso de autoridade também seja regulado por uma lei específica (Lei de Abuso de Autoridade), isso não exclui a necessidade de registro das sanções decorrentes desse abuso no âmbito administrativo.

Exemplo prático: Se um servidor público comete uma infração que é também um crime previsto no Código Penal, ele pode ser responsabilizado nas duas esferas: administrativa e criminal. Assim, as penalidades administrativas, como advertência ou suspensão, seriam registradas nos seus assentos funcionais, independentemente de eventuais sanções penais.

FONTE: QC