Anísio Estélio enviou valores para o estrangeiro com o fim e...
Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Q30911
Direito Penal
Anísio Estélio enviou valores para o estrangeiro com o fim específico de se furtar ao pagamento do imposto devido. Antes da denúncia, efetuou o pagamento do tributo. O Ministério Público o denuncia pelo crime de evasão de divisas.
Nesse caso:
Nesse caso:
- Gabarito Comentado (1)
- Aulas (1)
- Comentários (27)
- Estatísticas
- Cadernos
- Criar anotações
- Notificar Erro
Gabarito comentado
Confira o gabarito comentado por um dos nossos professores
Gabarito: E
Fundamento decisivo: O art. 34 da Lei nº 9.249/1995 limita a extinção da punibilidade aos crimes tributários nele indicados: "Art. 34. Extingue-se a punibilidade dos crimes definidos na Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, e na Lei nº 4.729, de 14 de julho de 1965, quando o agente promover o pagamento do tributo ou contribuição social, inclusive acessórios, antes do recebimento da denúncia." Interpretado o pagamento informado como integral, inclusive acessórios, extingue-se a punibilidade da sonegação. O entendimento do STF no HC 87.208/MS afasta a consunção da evasão pela sonegação; pressupostas condutas distintas, subsiste a possibilidade de punição da evasão em concurso material, conforme o gabarito E.
Tema central: Autonomia entre evasão de divisas e sonegação fiscal
Análise das alternativas
A
Errada
A consunção é afastada pela ausência de relação necessária de meio e fim entre as condutas, conforme o precedente específico do STF. A evasão mantém lesividade cambial própria; por isso, o pagamento do tributo não extingue sua punibilidade.
B
Errada
A finalidade de evitar o pagamento de tributos não basta para qualificar a evasão como crime-meio absorvido. Segundo o entendimento aplicado à questão, ela não constitui etapa necessária da sonegação nem tem sua lesividade esgotada no delito tributário.
C
Errada
A analogia in bonam partem não supre os requisitos ausentes da consunção. A absorção exige relação juridicamente suficiente entre as condutas, afastada no precedente aplicado. Além disso, o art. 34 da Lei nº 9.249/1995 não inclui a evasão de divisas, e a base não reconhece fundamento para estender a esse crime autônomo a extinção da punibilidade tributária.
D
Errada
O concurso formal exige uma só ação ou omissão, conforme o art. 70 do Código Penal. A leitura que sustenta o gabarito pressupõe condutas distintas, enquadradas no art. 69, e não apenas tipos penais diferentes. Além disso, extinta a punibilidade da sonegação, esse delito não pode justificar o aumento da pena da evasão.
E
Certa
A alternativa E identifica os delitos como crimes contra o Sistema Financeiro Nacional e contra a ordem tributária. A Lei nº 7.492/1986, art. 22, parágrafo único, dispõe: "Parágrafo único. Incorre na mesma pena quem, a qualquer título, promove, sem autorização legal, a saída de moeda ou divisa para o exterior, ou nele mantiver depósitos não declarados à repartição federal competente." O Código Penal, art. 69, caput, primeira frase, estabelece: "Art. 69 - Quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não, aplicam-se cumulativamente as penas privativas de liberdade em que haja incorrido." O gabarito pressupõe remessa sem autorização legal, conduta típica de sonegação distinta e quitação integral, elementos não detalhados no enunciado. Extinta a punibilidade tributária, não se soma pena por esse delito: permanece apenas a possibilidade de punição da evasão, desde que comprovada, sem condenação automática.
Pegadinha da questão
Confundir a finalidade de sonegar com uma relação necessária de meio e fim e, a partir dessa suposta absorção, estender à evasão de divisas a extinção da punibilidade pelo pagamento tributário.
Dica para questões semelhantes
- Para reconhecer consunção, examine a relação concreta entre as condutas: a finalidade de sonegar, isoladamente, não demonstra absorção.
- Verifique quais crimes são alcançados pela causa extintiva e seus requisitos: o art. 34 exige pagamento integral, inclusive acessórios, antes do recebimento da denúncia.
- Distinga concurso material e formal pelo número de ações ou omissões, não apenas pela diversidade dos crimes ou dos bens jurídicos.
- Não confunda a manutenção da punibilidade da evasão com condenação automática: a modalidade de remessa exige saída sem autorização legal e comprovação do crime.
Clique para visualizar este gabarito
Visualize o gabarito desta questão clicando no botão abaixo
Comentários
Veja os comentários dos nossos alunos
a banca quis induzir o candidato a pensar que todos os crimes estariam extintos com o pagamento do imposto devido....entrementes deve-se observar que há dois crimes envolvidos nos fatos narrados no enunciado...em que pese o agente ter efetuado espontaneamente os tributos referente aos valores ilícitamente enviados a outro país, não o exime absolutamente, do crime de evasão de divisas.
Creio que a questão teve sua origem neste julgado do STF, pois identica é a situação: HC 87208 / MS - MATO GROSSO DO SUL HABEAS CORPUS Relator(a): Min. CEZAR PELUSO Julgamento: 23/09/2008 Órgão Julgador: Segunda Turma EMENTA: Ação penal. Denúncia. Evasão fiscal. Imputação do crime previsto no art. 22, § único, da Lei nº 7.492/86. Pagamento espontâneo dos tributos no curso do inquérito. Extinção da punibilidade do delito tipificado no art. 1º da Lei nº 8.137/90. Reconhecimento antes da denúncia. Trancamento da ação penal. Inadmissibilidade. Relação de meio a fim entre os delitos. Inexistência. Absorção do crime objeto da denúncia pelo de sonegação fiscal. Inadmissibilidade. Inaplicabilidade do princípio da consunção. Caso teórico de concurso real de crimes. HC denegado. Quem envia, ilicitamente, valores ao exterior, sonegando pagamento de imposto sobre a operação, incorre, em tese, em concurso material ou real de crimes, de modo que extinção da punibilidade do delito de sonegação não descaracteriza nem apaga o de evasão de divisas.
A) ERRADA. Não se aplica o princípio da consução (aquele em que um crime acaba englobando outro por um ser apenas um meio para se obter a conduta de um crime mais grave, Ex: (Furto engloba a invasão de domicílio ), uma vez que se trata de crimes autônomos.
B) ERRADA. Pelo mesmo motivo da alternativa anterior. A analogia in bonam partem não tem o condão de absorver outro crime, e sim o princípio da consução, e que, como visto, é incabível aqui, uma vez que trata-se de crimes autônomos, existindo indepentemente do outro.
c)ERRADA. No concurso formal heterogêneo, há apenas uma conduta gerando dois ou mais crimes diferentes. Não é esse caso. Houve a conduta do agente de sonegar o tributo, não realizando o pagamento, e outra conduta de evasão de divisas, quando o agente envia os valores para o exterior. Portanto, duas condutas, gerando dois crimes diferentes. Na verdade, um concurso material heterogêneo.
d) CORRETA. Como explicado na letra anterior, trata-se de um concurso material heterogêneo por se tratar de duas condutas, gerando dois crimes diferentes. A Lei 9.249 , no Art. 34, afirma que extingue a punibilidade dos Crimes Contra Ordem tributária se realizado o pagamento do tributo antes do recebimento da denúncia, portanto, devendo o agente responder apenas pelo crime de evasão de divisas.
B) ERRADA. Pelo mesmo motivo da alternativa anterior. A analogia in bonam partem não tem o condão de absorver outro crime, e sim o princípio da consução, e que, como visto, é incabível aqui, uma vez que trata-se de crimes autônomos, existindo indepentemente do outro.
c)ERRADA. No concurso formal heterogêneo, há apenas uma conduta gerando dois ou mais crimes diferentes. Não é esse caso. Houve a conduta do agente de sonegar o tributo, não realizando o pagamento, e outra conduta de evasão de divisas, quando o agente envia os valores para o exterior. Portanto, duas condutas, gerando dois crimes diferentes. Na verdade, um concurso material heterogêneo.
d) CORRETA. Como explicado na letra anterior, trata-se de um concurso material heterogêneo por se tratar de duas condutas, gerando dois crimes diferentes. A Lei 9.249 , no Art. 34, afirma que extingue a punibilidade dos Crimes Contra Ordem tributária se realizado o pagamento do tributo antes do recebimento da denúncia, portanto, devendo o agente responder apenas pelo crime de evasão de divisas.
Eu só queria saber de onde esse examinador tirou que há concurso material, sendo que só houve uma conduta. " Anísio Estélio enviou valores para o estrangeiro com o fim específico... "
Qual o motivo de a B estar incorreta?
Clique para visualizar este comentário
Visualize os comentários desta questão clicando no botão abaixo
Conheça nossos planos