Com base nas regras previstas no CPC a respeito da competên...

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Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-CE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - PC-CE - Delegado de Polícia Civil |

Q3383820 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Com base nas regras previstas no CPC a respeito da competência, assinale a opção correta.

É competente o foro da situação da coisa para a propositura de ação de reparação de dano sofrido em razão de delito ou acidente de veículos, até mesmo aeronaves.

A competência é fixada por ocasião da distribuição da petição inicial, devendo-se considerar, contudo, eventuais alterações nos critérios de fixação da competência em razão do território, do valor ou da matéria.

A ação fundada em direito real sobre bens móveis deve ser proposta, em regra, de acordo com o critério lex rei sitae.

Em demanda em que seja ré sociedade sem personalidade jurídica, a competência é fixada de acordo com o domicílio do autor.

A ação possessória imobiliária deve ser proposta no foro de situação da coisa, cujo juízo tem competência absoluta.

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