Comentário de Gabarito – Resolução CONAMA nº 357/2005: Classificação das águas doces

Tema jurídico: A questão aborda a classificação das águas doces segundo a Resolução CONAMA nº 357/2005, essencial para o Fiscal Ambiental compreender os usos permitidos e restrições de cada classe de água, como também o enquadramento e controle da poluição hídrica.

Base legal: O fundamento está no Art. 4º da Resolução CONAMA nº 357/2005. Destaca-se o inciso III:

Art. 4º, III – classe 3: águas que podem ser destinadas: [...] à recreação de contato secundário.

Tema central: A questão exige do candidato a capacidade de distinguir corretamente os usos permitidos para cada classe de água, especialmente classe 3, o que costuma ser alvo de pegadinhas pela semelhança de nomenclatura entre "contato primário" e "contato secundário".

Exemplo prático: Imagine um rio classificado como classe 3, próximo a uma área urbana. Segundo a lei, ele pode ser utilizado para pesca amadora, irrigação de determinadas culturas e algumas atividades recreativas, mas não para banho ou natação (recreação de contato primário).

Justificativa da alternativa correta:

Alternativa B – INCORRETA. Ainda que o gabarito informado seja letra B, ela traz uma informação equivocada segundo o texto legal. O Art. 4º, III da Resolução CONAMA claramente determina que águas classe 3 são para "recreação de contato secundário" (como navegação, pesca, esportes de superfície), e não para contato primário (natação, mergulho, esqui aquático, etc). Essas atividades são previstas apenas para águas de classe especial e classe 1.

Análise das demais alternativas:

• Letra A: Incorreta. As águas classe especial são destinadas à preservação do equilíbrio natural de comunidades aquáticas e ao abastecimento para consumo humano sem tratamento, exceto desinfecção. Não serve para uso geral de abastecimento.
• Letra C: Incorreta. Classe 4 se destina apenas à navegação e harmonia paisagística, não inclui pesca amadora.
• Letra D: Incorreta. A irrigação de hortaliças e frutas cruas rente ao solo exige águas de classe 1, de padrão bem mais restritivo que a classe 2.

Pegadinha: Atenção à expressão “contato primário” – somente classes especial e 1 permitem natação, esqui, etc. Pegue o hábito de grifar esses termos ao estudar!

Doutrina: Édis Milaré ("Direito do Ambiente") reforça que a finalidade da classificação é proteger tanto a saúde humana quanto os ecossistemas aquáticos, restringindo o uso das águas de acordo com o nível de contaminação tolerável para cada atividade.

Conclusão: Para acertar questões sobre classificação de águas, memorize: Classe 1 e Especial – contato primário; Classe 3 – contato secundário.
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