Tema central: A questão investiga o conhecimento sobre a representação judicial exercida pela Procuradoria Geral do Estado da Paraíba (PGE/PB), nos termos da Lei Complementar Estadual n.º 86/2008, além de tópicos sobre suas funções, prerrogativas e estrutura organizacional.

Legislação Aplicável: O artigo 2º, §§ 1º e 2º, da Lei Complementar Estadual n.º 86/2008 estabelece:

“§ 1º A Procuradoria Geral do Estado representa judicialmente os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, o Ministério Público e o Tribunal de Contas do Estado.

§ 2º A representação judicial dos Poderes Legislativo e Judiciário, do Ministério Público e do Tribunal de Contas do Estado será exercida pela Procuradoria Geral do Estado, salvo quando houver procuradoria própria.”

Explicação do tema: A representação judicial dos Poderes estaduais, inclusive Ministério Público e Tribunal de Contas, é competência da PGE/PB, exceto se tais órgãos possuírem estrutura própria de representação (procuradoria própria), conforme jurisprudência do STF (ADI 3.395).

Exemplo prático: Caso o Tribunal de Contas Estadual precise mover ação judicial e não tenha procuradoria própria, a PGE/PB atuará em sua defesa ou representação.

Justificativa da alternativa correta (A):
A alternativa A está correta porque reflete exatamente o texto legal, inclusive quanto ao Ministério Público e Tribunal de Contas. Conforme o art. 2º, § 1º, da LC 86/2008, a PGE representa judicialmente todos esses entes, resguardada a exceção do §2º.

Análise das alternativas incorretas:

B - Incorreta: O procurador apenas pode ser responsabilizado em caso de dolo ou comprovada má-fé, não por erro grosseiro, culpa leve ou mera divergência de opinião, conforme compreensão doutrinária (Celso Antônio Bandeira de Mello).

C - Incorreta: Há, sim, previsão de corregedoria na PGE/PB, responsável pela fiscalização da atuação dos procuradores (LC 86/2008).

D - Incorreta: Apesar de existir vedações ao exercício da advocacia privada, a lei permite exceções em situações específicas, como advocacia em causa própria, conforme regulamentação legal.

E - Incorreta: O prazo do estágio probatório do procurador é de três anos, nos termos da legislação federal, não cinco anos.

Estratégia de prova: Atente-se a expressões como “expressamente vedado” ou “prazo especial”, que podem indicar pegadinhas. Sempre confronte o texto das alternativas com a literalidade da lei.

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GABARITO LETRA A

A) É prevista a representação judicial, pela PGE/PB, dos Poderes Judiciário e Legislativo estaduais, bem como do Ministério Público e do Tribunal de Contas estaduais.

Classificação errada. Deveria ser legislação estadual.

gabarito letra A

a) correta, art. 1º da LEI COMPLEMENTAR Nº 86 , DE 01 DE DEZEMBRO DE 2008 

Parágrafo único. A representação judicial dos órgãos integrantes do Poder Judiciário Estadual, do Tribunal de Contas do Estado, do Ministério Público Estadual e da Assembléia Legislativa incumbe, precipuamente, à Procuradoria Geral do Estado, ressalvadas as hipóteses de atuação de tais órgãos na defesa de seus direitos e prerrogativas institucionais

b) incorreta, art. 3º

§ 3º Salvo exceções expressamente previstas em lei, o Procurador do Estado subscritor do parecer não estará sujeito à responsabilização em razão do conteúdo de sua manifestação técnicojurídica, excetuando-se ainda os casos de dolo, erro grosseiro ou comprovada má-fé por parte do parecerista.

gabarito letra A

a) correta, art. 1º da LEI COMPLEMENTAR Nº 86 , DE 01 DE DEZEMBRO DE 2008 

Parágrafo único. A representação judicial dos órgãos integrantes do Poder Judiciário Estadual, do Tribunal de Contas do Estado, do Ministério Público Estadual e da Assembléia Legislativa incumbe, precipuamente, à Procuradoria Geral do Estado, ressalvadas as hipóteses de atuação de tais órgãos na defesa de seus direitos e prerrogativas institucionais

b) incorreta, art. 3º

§ 3º Salvo exceções expressamente previstas em lei, o Procurador do Estado subscritor do parecer não estará sujeito à responsabilização em razão do conteúdo de sua manifestação técnico-jurídica, excetuando-se ainda os casos de dolo, erro grosseiro ou comprovada má-fé por parte do parecerista.

c) incorreta, art. 5º

d) incorreta, não há vedação. Na maioria dos Estados pode advogar, salvo Rio Grande do Sul, Acre, Mato Grosso do Sul, Paraná, Santa Catarina e São Paulo.

e) incorreta, art. 27

queria entender como a PGE representa órgão, se este não tem personalidade jurídica. A única hipótese que o órgão ingressa em juízo é para defender sua autonomia institucional, mediante MS, cuja competência não é da PGE, mas sim da procuradoria própria do órgão.