assegurar os direitos fundamentais da criança e do adolescente com normas protetivas diferenciadoras das aplicadas aos adultos, do qual são embasadas na Constituição e consignados pelo ECA, conferindo-lhes uma proteção integral e prioridade absoluta, aos quais não existiam anteriormente.

respeitar as diferenças de convicções pedagógicas e ideológicas que se manifestam na educação – que, evidentemente, não se oponham a ordem legal vigente, às características regionais e locais, bem como a autonomia das unidades escolares e institucionais de educação.

dispor sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.

valorizar, exclusivamente, conteúdos produzidos academicamente que proporcionem o pleno desenvolvimento do educando excetuando-se todo e qualquer aprendizado que advenha da experiência extraescolar.