Comentário Orientado – Estatuto da Pessoa com Deficiência e a Acessibilidade em Emissoras

Tema central: A questão aborda a obrigatoriedade de recursos de acessibilidade nas transmissões televisivas, prevista na Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015), especialmente em relação aos direitos fundamentais das pessoas com deficiência ao acesso à informação e comunicação.

Legislação Aplicável

Lei nº 13.146/2015, Art. 67:

“Os serviços de radiodifusão de sons e imagens devem permitir o uso dos seguintes recursos, entre outros, para garantir a acessibilidade das pessoas com deficiência: I - subtitulação por meio de legenda oculta; II - janela com intérprete da Libras; III - audiodescrição.”

Exemplo prático: Imagine uma pessoa com deficiência auditiva assistindo a um telejornal. A legendagem oculta (closed caption) permite que ela acompanhe todo o conteúdo falado do programa, garantindo plena informação e participação.

Justificativa da alternativa correta:

B) A legendagem oculta (closed caption) em toda a programação corresponde exatamente a um dos recursos exigidos pelo artigo 67. Esse mecanismo é fundamental para garantir a acessibilidade de pessoas com deficiência auditiva, estando previsto expressamente na lei.

Análise das alternativas incorretas:

A) Tradução para línguas estrangeiras não é obrigatória pela lei; a legislação trata do acesso de pessoas com deficiência, e não do público estrangeiro.
C) Dublagem obrigatória em Libras não existe; o correto é a “janela com intérprete de Libras”, como especifica a lei.
D) A adaptação de conteúdos para o público infantil com deficiência auditiva, apesar de desejável, não é uma obrigação geral prevista no artigo 67; a lei trata de recursos acessíveis para todo o conteúdo.

Pegadinhas e estratégias: Atenção para expressões genéricas ou que extrapolem o texto da lei. Fique alerta também para termos como “dublagem em Libras”, que não têm respaldo técnico nem legal. A literalidade da lei é a melhor fonte para marcar questões desse tema!

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GABARITO LETRA B

Art. 67. Os serviços de radiodifusão de sons e imagens devem permitir o uso dos seguintes recursos, entre outros:

I - subtitulação por meio de legenda oculta;

II - janela com intérprete da Libras;

III - audiodescrição.

Ficou confuso, porque diz ''obrigatoriedade'' no comando da questão. E o artigo diz que ''devem permitir'', não sei se esse termo se encaixa em uma obrigatoriedade, se assim for, a letra C também estaria correta.

gab-b

A legendagem oculta (closed caption) em toda a programação

boa noite!

Confesso que fiquei em dúvida na letra B e na letra C, não só eu acredito que 99% das pessoas que responderam e responderão essa questão . Ai confesso que como hoje as TVS tem o famoso Closed Caption (CC) , AI MARQUEI A LETRA B.

Portanto Gabarito Letra B de beijinho, beijinho tchau tchau.

O erro da alternativa C está na palavra "dublagem" = o processo de substituir a voz original de uma produção audiovisual por outra, em um idioma diferente.

O erro da alternativa C está na palavra "dublagem" = o processo de substituir a voz original de uma produção audiovisual por outra, em um idioma diferente.