A questão deverá ser respondida com base na Lei Municipal 7...
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Ano: 2022
Banca:
Máxima
Órgão:
Prefeitura de Córrego Novo - MG
Prova:
Máxima - 2022 - Prefeitura de Córrego Novo - MG - Fiscal Tributário |
Q1952219
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
A questão deverá ser respondida com base na Lei Municipal 705/2003:
O lançamento do Imposto Sobre Serviços será feito:
I. mediante declaração do próprio contribuinte, devidamente protocolada;
II. de ofício, quando calculado em função da natureza do serviço ou de outros fatores pertinentes que independam do preço do serviço, a critério da autoridade administrativa;
III. de ofício, quando em consequência do levantamento fiscal ficar constatada a falta de recolhimento total ou parcial do imposto, podendo ser lançado, à critério da autoridade administrativa, através de notificação ou por auto de infração.
Assinale a alternativa CORRETA.
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