Pode-se afirmar que a autoridade policial somente poderá co...

Conforme disposto no artigo 322 do CPP, onde:

Art. 322. A autoridade policial somente poderá conceder  fiança nos casos de infração cuja pena privativa de liberdade máxima não seja superior a 4 (quatro) anos.

Parágrafo Único: Nos demais casos, a fiança será requerida ao juiz, que decidirá em 48 (quarenta e oito) horas.

 

Questão desatualizada!
Conforme dito pelo colega acima, dispõe o CPP que o delegado só pode conceder a fiança quando a pena máxima "não seja superior a 4 anos". O colega acima está correto. Antes da inovação se observava o cirtério QUALITATIVO (casos de detenção o uprisão simples), agora o que vale é o critério QUANTITATIVO (pena máxima não superior a 04 anos). De fato a questão encontra-se desatualizada. Concordo plenamento com o nobre colega...

Art. 322.  A autoridade policial somente poderá conceder fiança nos casos de infração cuja pena privativa de liberdade máxima não seja superior a 4 (quatro) anos. (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

Art. 322. A autoridade policial somente poderá conceder fiança nos casos de infração cuja pena privativa de liberdade máxima não seja superior a 4 (quatro) anos.           

Parágrafo único. Nos demais casos, a fiança será requerida ao juiz, que decidirá em 48 (quarenta e oito) horas.           

Atenção pessoal do QCONCURSOS: Muitas questões desatualizadas!! Os concorrentes sempre sinalizam, para auxiliar os estudos. Fica a dica!