Assinale a opção correta a respeito da Corte Interamericana ...

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Q288664

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-AC Prova: CESPE - 2012 - DPE-AC - Defensor Público |

Q288664 Direitos Humanos

Assinale a opção correta a respeito da Corte Interamericana de Direitos Humanos.

Essa corte é integrada por sete juízes eleitos, não se admitindo nela a participação de juízes ad hoc.

A referida corte desempenha, além da função jurisdicional, função consultiva.

Das suas decisões cabe recurso à Assembleia Geral da Organização dos Estados Americanos.

A jurisdição dessa corte internacional abrange todos os países do continente americano.

O Brasil reconheceu a jurisdição dessa corte no mesmo ano em que ratificou a Convenção Americana de Direitos Humanos.

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