Nos termos da Lei de Execução Penal, ao conselho penitenciár...

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Q1900345
Direito Penal Legislação Penal Especial , Lei de Execução Penal – Lei nº 7.210 de 1984 ,
Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SERES-PE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - SERES-PE - Policial Penal do Estado |
Q1900345 Direito Penal
Nos termos da Lei de Execução Penal, ao conselho penitenciário incumbe
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