Nos termos da Lei de Execução Penal, ao conselho penitenciár...

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Q1900345

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SERES-PE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - SERES-PE - Policial Penal do Estado |

Q1900345 Direito Penal

Nos termos da Lei de Execução Penal, ao conselho penitenciário incumbe

entrevistar presos.

apreciar pedido de indulto feito com base no estado de saúde do preso.

apresentar relatórios mensais ao juiz da execução.

visitar mensalmente os estabelecimentos penais.

inspecionar os estabelecimentos penais.

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