O condenado à pena privativa de liberdade igual ou inferior ...

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Q2312795
Direito Penal Penas privativas de liberdade , Regimes penitenciários ,
Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: PC-SP Prova: VUNESP - 2023 - PC-SP - Delegado de Polícia |
Q2312795 Direito Penal
O condenado à pena privativa de liberdade igual ou inferior a quatro anos, por disposição expressa do CP
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