as instituições de educação superior credenciadas como universidades, ao deliberar sobre critérios e normas de seleção e admissão de estudantes, devem levar em conta os efeitos desses critérios sobre a orientação do ensino médio, articulando-se com os órgãos normativos dos sistemas de ensino.

a autorização e o reconhecimento de cursos, bem como o credenciamento de instituições de educação superior, uma vez concedidos, serão permanentes, a menos que a Instituição pratique sérias irregularidades. 

as instituições públicas de educação superior devem obedecer ao princípio da gestão democrática, assegurada a existência de órgãos colegiados deliberativos, de que devem participar os segmentos da comunidade institucional, local e regional.

 as instituições de educação superior, quando da ocorrência de vagas, devem abrir matrícula nas disciplinas de seus cursos a alunos não regulares que demonstrem capacidade de cursá-las com proveito, mediante processo seletivo prévio.