Cabe aos Secretários de Educação dos Municípios, Estados e Distrito Federal a responsabilidade técnica pela alimentação escolar

A alimentação escolar é direito dos alunos da educação básica pública e dever do Estado e será promovida e incentivada com vistas no atendimento das diretrizes estabelecidas nesta Lei. Para fins de definição, é considerada educação básica o ensino infantil (creches e pré-escolas) e o ensino fundamental.

Do total dos recursos financeiros repassados pelo FNDE, no âmbito do PNAE, no mínimo 20% (vinte por cento) deverão ser utilizados na aquisição de gêneros alimentícios diretamente da agricultura familiar e do empreendedor familiar rural ou de suas organizações, priorizando-se os assentamentos da reforma agrária, as comunidades tradicionais indígenas e comunidades quilombolas.

Os cardápios da alimentação escolar deverão ser elaborados pelo nutricionista responsável com utilização de gêneros alimentícios básicos, respeitando-se as referências nutricionais, os hábitos alimentares, a cultura e a tradição alimentar da localidade, pautando-se na sustentabilidade e diversificação agrícola da região, na alimentação saudável e adequada.

Para os alunos que necessitem de atenção nutricional individualizada em virtude de estado ou de condição de saúde específica, será elaborado cardápio especial com base em recomendações médicas e nutricionais, desde que o escolar tenha diagnóstico confirmado pela Equipe de Saúde da Família.