Considerando os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas F...

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Q518728

Ano: 2010 Banca: FGR Órgão: Prefeitura de Belo Horizonte - MG Prova: FGR - 2010 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Assistente Administrativo |

Q518728 Direito Constitucional

Considerando os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, é CORRETO afirmar:

É facultativa a inclusão de verba necessária ao pagamento dos débitosdas entidades de direito público em seus respectivos orçamentos.

As gestantes têm preferência quanto ao pagamento dos débitos de natureza alimentar em respeito as suas necessidades especiais.

É vedada a dedução de créditos líquidos e certos da Fazenda Pública a título de compensação no valor dos precatórios expedidos para pagamento ao credor da Fazenda Pública.

As únicas exceções quanto à observância da ordem cronológica de apresentação para efeito de pagamento de precatórios, residem nos possuidores de sessenta anos ou mais na data de expedição do precatório ou nos portadores de doença grave, definidos na forma da lei.

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