é dever dos pais ou responsáveis efetuar a matrícula das crianças na educação básica a partir dos 4 (quatro) anos de idade. 

o acesso à educação básica obrigatória é direito público subjetivo, podendo qualquer cidadão, grupo de cidadãos, associação comunitária, organização sindical, entidade de classe ou outra legalmente constituída e, ainda, o Ministério Público, acionar o poder público para exigilo. 

a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios devem organizar, em regime de concorrência, os respectivos sistemas de ensino.

a educação escolar compõe-se de educação básica, formada pela educação infantil, ensino fundamental e ensino médio e da educação superior.