A Lei Orgânica do Município de Belmonte estabelece consequê...
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Ano: 2026
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Belmonte - SC
Prova:
AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Belmonte - SC - Professor de Artes |
Q4299172
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
A Lei Orgânica do Município de Belmonte estabelece
consequências funcionais distintas para o servidor que
assume mandato eletivo, considerando a natureza do
mandato e a compatibilidade de horários. Com base no
art. 86, analise as assertivas.
I.O exercício de mandato eletivo federal ou estadual determina o afastamento do servidor de seu cargo, emprego ou função. II.O servidor investido no mandato de Prefeito será afastado de suas funções, sendo-lhe facultada a opção pela respectiva remuneração. III.O servidor investido no mandato de Vereador, quando houver compatibilidade de horários, mantém as vantagens funcionais sem prejuízo da remuneração do mandato eletivo. IV.O tempo de serviço correspondente ao afastamento para mandato eletivo será computado inclusive para fins de promoção por merecimento.
Está correto o que se afirma em:
I.O exercício de mandato eletivo federal ou estadual determina o afastamento do servidor de seu cargo, emprego ou função. II.O servidor investido no mandato de Prefeito será afastado de suas funções, sendo-lhe facultada a opção pela respectiva remuneração. III.O servidor investido no mandato de Vereador, quando houver compatibilidade de horários, mantém as vantagens funcionais sem prejuízo da remuneração do mandato eletivo. IV.O tempo de serviço correspondente ao afastamento para mandato eletivo será computado inclusive para fins de promoção por merecimento.
Está correto o que se afirma em: