Oferecida a representação pelo ofendido, o Ministério Públic...

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Q39129 Direito Processual Penal
Com referência à ação penal, julgue os itens que se seguem.

Oferecida a representação pelo ofendido, o Ministério Público não é obrigado a intentar a ação penal pública condicionada à representação.
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