Oferecida a representação pelo ofendido, o Ministério Públic...
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Ano: 2004
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Polícia Federal
Prova:
CESPE - 2004 - Polícia Federal - Agente Federal da Polícia Federal - Nacional |
Q39129
Direito Processual Penal
Texto associado
Com referência à ação penal, julgue os itens que se seguem.
Oferecida a representação pelo ofendido, o Ministério Público não é obrigado a intentar a ação penal pública condicionada à representação.