O Estatuto da Igualdade Racial, instituído pela Lei nº 12.288/2010, estabelece diretrizes para a promoção da igualdade
de oportunidades e o enfrentamento das desigualdades raciais no Brasil.
Considerando seus princípios e objetivos, assinale a alternativa CORRETA.

Question

O Estatuto da Igualdade Racial, instituído pela Lei nº 12.288/2010, estabelece diretrizes para a promoção da igualdade
de oportunidades e o enfrentamento das desigualdades raciais no Brasil.
Considerando seus princípios e objetivos, assinale a alternativa CORRETA. Alternativa A: O Estatuto da Igualdade Racial limita-se ao reconhecimento cultural da população negra, sem prever medidas nas áreas de
educação, saúde, trabalho ou acesso à terra. Ou Alternativa B: O Estatuto define a população negra exclusivamente a partir de critérios biológicos, desconsiderando aspectos sociais e
históricos da formação racial brasileira. Ou Alternativa C: A lei prevê a adoção de políticas públicas destinadas a combater a discriminação racial e a promover a igualdade de
oportunidades, incluindo ações afirmativas em diferentes setores da sociedade. Ou Alternativa D: O Estatuto estabelece que o combate ao racismo é responsabilidade apenas do Estado, não envolvendo a sociedade civil nem
instituições privadas. Ou Alternativa E: As disposições do Estatuto têm caráter meramente declaratório, não produzindo efeitos jurídicos nem orientando políticas
públicas.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [C] A lei prevê a adoção de políticas públicas destinadas a combater a discriminação racial e a promover a igualdade de
oportunidades, incluindo ações afirmativas em diferentes setores da sociedade. Gabarito: CFundamento decisivo: Lei nº 12.288/2010, art. 1º, caput, e art. 4º, caput e inciso VII: “Art. 1º Esta Lei institui o Estatuto da Igualdade Racial, destinado a garantir à população negra a efetivação da igualdade de oportunidades, a defesa dos direitos étnicos individuais, coletivos e difusos e o combate à discriminação e às demais formas de intolerância étnica.Art. 4º A participação da população negra, em condição de igualdade de oportunidade, na vida econômica, social, política e cultural do País será promovida, prioritariamente, por meio de:VII - implementação de programas de ação afirmativa destinados ao enfrentamento das desigualdades étnicas no tocante à educação, cultura, esporte e lazer, saúde, segurança, trabalho, moradia, meios de comunicação de massa, financiamentos públicos, acesso à terra, à Justiça, e outros.”Tema central: Estatuto da Igualdade RacialAnálise das alternativasAErradaIncorreta. O erro está em restringir o Estatuto ao reconhecimento cultural. O art. 4º, VII, da Lei nº 12.288/2010 prevê ações afirmativas em educação, saúde, trabalho, moradia, acesso à terra, Justiça e outros setores. A alternativa contraria frontalmente a abrangência material expressa da lei.BErradaIncorreta. O conceito legal de população negra não é biológico. A Lei nº 12.288/2010, art. 1º, parágrafo único, IV, dispõe literalmente: “população negra: o conjunto de pessoas que se autodeclaram pretas e pardas, conforme o quesito cor ou raça usado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou que adotam autodefinição análoga”. Logo, a alternativa contraria o conceito jurídico expresso no Estatuto.CCertaA alternativa C está correta porque reproduz a finalidade normativa e os instrumentos expressamente previstos no Estatuto da Igualdade Racial. O art. 1º da Lei nº 12.288/2010 estabelece que a lei se destina a garantir a efetivação da igualdade de oportunidades e o combate à discriminação racial. Já o art. 4º, caput e inciso VII, prevê, de forma expressa, a implementação de programas de ação afirmativa para enfrentar desigualdades étnicas em diferentes setores da sociedade. Portanto, não se trata de inferência ampla, mas de correspondência direta com o texto legal.DErradaIncorreta. A alternativa exclui a sociedade, mas o art. 2º da Lei nº 12.288/2010 estabelece literalmente: “É dever do Estado e da sociedade garantir a igualdade de oportunidades”. Portanto, a responsabilidade não é apenas estatal; a lei atribui dever compartilhado ao Estado e à sociedade.EErradaIncorreta. A lei não tem caráter meramente declaratório. O art. 1º fixa finalidade jurídica concreta; o art. 3º estabelece diretriz político-jurídica; e o art. 4º prevê instrumentos específicos, inclusive programas de ação afirmativa. Isso demonstra eficácia normativa e orientação de políticas públicas, em oposição ao que afirma a alternativa.Pegadinha da questãoA banca explorou a confusão entre um estatuto apenas simbólico ou cultural e uma lei com conteúdo normativo concreto, que prevê políticas públicas, ações afirmativas, conceito legal de população negra e responsabilidade compartilhada entre Estado e sociedade.Dica para questões semelhantesQuando a alternativa disser que o Estatuto é só cultural ou declaratório, confronte com os arts. 1º e 4º, que trazem finalidade jurídica e ações afirmativas expressas.Se a questão tratar de quem deve promover a igualdade racial, verifique o art. 2º: o dever é do Estado e da sociedade.Em conceitos definidos pelo próprio Estatuto, use a definição legal expressa; aqui, população negra é dada pela autodeclaração conforme o quesito cor ou raça do IBGE ou autodefinição análoga.

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Gabarito comentado

Gabarito: C

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