Houve uma grande inundação no município de Viva Feliz. Dessa...

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Q3852232 Legislação Municipal
Houve uma grande inundação no município de Viva Feliz. Dessa forma, Mário, chefe da Guarda Municipal, reuniu o pessoal da Guarda para informá-los de que iriam auxiliar no socorro e na distribuição de roupas e materiais de higiene às pessoas que se encontravam em abrigo público. Um dos guardas questionou se aquela atividade era missão da Guarda Municipal, perguntando qual dispositivo legal dava base à tal medida. Considerando que Mário respondeu corretamente, ele informou ao guarda que:
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