A Lei Federal n.º 13.019/2014 estabelece o regime jurídico d...

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Q2199772

Ano: 2022 Banca: UniRV - GO Órgão: Prefeitura de Rio Verde - GO Prova: UniRV - GO - 2022 - Prefeitura de Rio Verde - GO - Procurador Autárquico |

Q2199772 Legislação Federal

A Lei Federal n.º 13.019/2014 estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de atividades ou de projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho inseridos em termos de colaboração, em termos de fomento ou em acordos de cooperação. Nos termos do referido diploma legal, é correto afirmar que:

O procedimento de prestação de contas compreende duas fases – a apresentação das contas, de responsabilidade da organização da sociedade civil; e a análise e manifestação conclusiva das contas, de responsabilidade da administração pública, sem prejuízo da atuação dos órgãos de controle.

A administração pública somente emitirá relatório técnico de monitoramento e avaliação de parceria celebrada mediante termo de colaboração ou termo de fomento nos casos em que houver obrigatoriedade legal de apresentação da prestação de contas pela organização da sociedade civil.

O procedimento de prestação de contas compreende três fases – a apresentação das contas, de responsabilidade da organização da sociedade civil; a análise das contas, de responsabilidade da administração pública; e a manifestação conclusiva acerca das contas, pelo Poder Judiciário.

Durante o prazo de 2 (dois) anos, contado do dia útil subsequente ao da prestação de contas, a organização da sociedade civil deve manter em seu arquivo os documentos originais que compõem a prestação de contas.

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