Gabarito: C — Certo

Comentário:

O tema central desta questão é a responsabilidade civil objetiva do Estado por atos de seus agentes, mesmo quando esses agem com dolo ou culpa, desde que no exercício de suas funções. A situação apresentada envolve a violação de sigilo processual por servidor público, gerando dano moral ao particular (o político).

Legislação Aplicável: O fundamento direto está na Constituição Federal, art. 37, § 6º:
“As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.”

Jurisprudência: O STF já pacificou que a responsabilidade civil do Estado é objetiva, bastando a demonstração do dano e do nexo causal (RE 327.904).

Exemplo prático: Imagine outro servidor que vazou informações de processo sigiloso, expondo a intimidade de uma parte. O Estado responde objetivamente pelo dano, ainda que depois busque indenizar-se (direito de regresso) do servidor, caso haja dolo ou culpa.

Justificativa da alternativa correta: O político lesado pode, sim, ajuizar ação cível indenizatória contra o Estado do Acre, pois o ato danoso foi praticado por servidor no exercício de sua função. Basta ao autor provar o dano (violação da intimidade) e o nexo causal (conduta do servidor)—não há necessidade de provar culpa do Estado.
Diz a doutrina:
“A responsabilidade é objetiva, fundamentada no risco administrativo, basta o nexo entre a atividade do agente e o dano sofrido pelo terceiro.” (Maria Sylvia Zanella Di Pietro, “Direito Administrativo”)

Pegadinhas e pontos de atenção: Atenção: O fato do servidor ter sido absolvido na esfera criminal não exclui a responsabilidade civil do Estado; as esferas são independentes. A responsabilidade objetiva exige apenas o nexo entre o ato do agente e o dano causado, independentemente de culpa.

Conclusão: O lesado pode processar o Estado objetivando indenização civil, conforme prevê expressamente a Constituição.

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