Considerando as disposições da Lei n.º 13.303/2016 e do Dec...
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Ano: 2025
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
EMBRAPA
Provas:
CESPE / CEBRASPE - 2025 - EMBRAPA - Pesquisador – Área: Engenharias – Subárea: Automação e Mecanização
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CESPE / CEBRASPE - 2025 - EMBRAPA - Pesquisador – Área: Engenharias – Subárea: Recursos Florestais e Engenharia Florestal |
CESPE / CEBRASPE - 2025 - EMBRAPA - Pesquisador – Área: Engenharias – Subárea: Robótica e Sensoriamento |
Q3313409
Direito Administrativo
Considerando as disposições da Lei n.º 13.303/2016 e do
Decreto n.º 8.945/2016 a respeito de empresas estatais, julgue o item a seguir.
A Lei n.º 13.303/2016 determina que, nas estatais, a área responsável pela verificação do cumprimento de obrigações e da gestão de riscos seja vinculada ao diretor-presidente e liderada por diretor estatutário, bem como que o respectivo estatuto social preveja as atribuições dela e estabeleça mecanismos que assegurem a sua atuação independente.
A Lei n.º 13.303/2016 determina que, nas estatais, a área responsável pela verificação do cumprimento de obrigações e da gestão de riscos seja vinculada ao diretor-presidente e liderada por diretor estatutário, bem como que o respectivo estatuto social preveja as atribuições dela e estabeleça mecanismos que assegurem a sua atuação independente.
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