O Presidente da República exerce internamente a função de Ch...
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Ano: 2023
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
CREFITO-4° Região (MG)
Prova:
Instituto Consulplan - 2023 - CREFITO-4° Região (MG) - Agente Fiscal (Fisioterapeuta) |
Q2309448
Direito Constitucional
O Presidente da República exerce internamente a função de Chefe do Governo Federal, sendo eleito pelo sistema majoritário
para um mandato de quatro anos, suscetível de uma recondução. São consideradas competências constitucionais privativas
do Presidente da República: