Conforme disposto na Lei 8.662/1993 - Lei de Regulamentação...

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Ano: 2025 Banca: Ápice Consultoria Órgão: Prefeitura de Mogeiro - PB Prova: Ápice Consultoria - 2025 - Prefeitura de Mogeiro - PB - Assistente Social |

Q3496502 Serviço Social

Conforme disposto na Lei 8.662/1993 - Lei de Regulamentação Profissional -, compete ao Conselho Federal de Serviço Social (CFESS):

Funcionar como Tribunal Superior de Ética Profissional.

Expedir carteiras profissionais de Assistentes Sociais, fixando a respectiva taxa.

Aplicar as sanções previstas no Código de Ética Profissional.

Organizar e manter o registro profissional dos Assistentes Sociais e o cadastro das instituições e obras sociais públicas e privadas, ou de fins filantrópicos.

Fiscalizar e disciplinar o exercício da profissão de Assistente Social na respectiva região.

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