Leia as afirmações sobre a Lei n. 8742 de 1993 – Lei Orgâni...
Alguém poderia indicar os erros da questão?
Pessoal, vamos todos clicar em gabarito comentado. essa questão merece a explicação de um professor.
O projeto ético-político e profissional do serviço social materializa-se mediante as seguintes dimensões: a dimensão jurídico-política que compreende o arcabouço legal e institucional da profissão por meio de documentos, resoluções e leis como o Código de Ética Profissional do Assistente Social, a Política de Estágio em Serviço Social, as Diretrizes Curriculares dos Cursos de Serviço Social, a Lei 8662/93 que regulamenta a profissão, e ainda a legislação social decorrente da Constituição Federal de 1988 que está ligada às áreas de atuação dos/das assistentes sociais, como Lei Orgânica da Saúde (LOS), Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Normas Operacionais Básicas da Assistência Social e da Saúde, dentre outras.
II- Uma das dimensões do projeto ético-político é a jurídico-política, conjunto de leis, resoluções, documentais e textos políticos consagrados no meio profissional, o suporte profissional. Abrange o aparato jurídico-político e institucional da profissão, expresso no Código de Ética, na lei de Regulamentação e nas Diretrizes Curriculares e ainda no conjunto de leis advindas do capitulo da Ordem Social da Constituição Federal de 1988, tais como a LOAS (Lei orgânica da Assistência Social), Estatuto da Criança e Adolescente, Lei Orgânica de Saúde, dentre outras.
III- A Lei n. 8742 de 1993 – Lei Orgânica da Assistência Social – é uma lei complementar que foi regulamentada a partir da proposta constitucional de 1988, resultante de uma ampla mobilização dos segmentos da sociedade representantes de diversas categorias sustentados pelo paradigma da cidadania que, entende-se por cidadania o processo históricosocial que capacita a massa humana a forjar condições de consciência, de organização e de elaboração de um projeto e de práticas no sentido de deixar de ser massa e de passar a ser povo, como sujeito histórico plasmador de seu próprio destino. O grande desafio histórico é certamente este: como fazer das massas anônimas, deserdadas e manipuláveis um povo brasileiro de cidadãos conscientes e organizados. É o propósito da cidadania como processo político-social e cultural. Está CORRETO o que se afirma
deve ter sido anulada, so pode
I. CORRETO. O item está de acordo com a exposição de Álvares e Filho (2008, p. 20) “os princípios neoliberais apontam para o desmonte das políticas nacionais de garantias sociais básicas, cujas principais implicações são: cortes de programas sociais (inclusive os voltados para as populações empobrecidas), diminuição dos benefícios da seguridade social, criminalização da pobreza e a valorização de velhas fórmulas de ajuda social, maquiadas pelo discurso da solidariedade e da humanidade, que são travestidas com nova 'roupagem' e, por isso, veiculadas como modernas e avançadas. É o caso da filantropia social e empresarial, das ações voluntárias e da ajuda mútua, que involuntariamente tendem a contribuir para a desresponsabilização do Estado perante ao provimento dos mínimos sociais e a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice, como expressa a Lei Orgânica de Assistência Social, de 1993".
II. CORRETO. De acordo com Teixeira e Braz (2009, p. 9) “a dimensão jurídico-política da profissão, na qual se constitui o arcabouço legal e institucional da profissão, que envolve um conjunto de leis e resoluções, documentos e textos políticos consagrados no sei da profissão. Há nessa dimensão duas esferas distintas, ainda que articuladas, quais sejam: um aparato jurídico-político estritamente profissional e um aparato jurídico-político mais abrangente. No primeiro caso, temos determinados componentes construídos e legitimados pela categoria, tais como: o atual Código de Ética Profissional, a Lei de Regulamentação da profissão (Lei nº 8.662/93) e as Novas Diretrizes Curriculares dos Cursos de Serviço Social, documento referendado em sua integridade pela Assembleia Nacional da ABEPSS em 1996 e aprovado, com substanciais e prejudiciais alterações, pelo MEC. No segundo caso, temos o conjunto de Leis (a legislação social) advindas do capitulo da ordem Social da Constituição Federal de 1988, que, embora não exclusivo da profissão, a ela diz respeito tanto pela sua implementação efetiva tocada pelos assistentes sociais em suas diversas áreas de atuação (pense na área da saúde e na LOS – Lei Orgânica da Saúde – ou na assistência social e na LOAS – Lei Orgânica da Assistência Social – ou, ainda, na área da infância e juventude e no ECA – Estatuto da Criança e do Adolescente), quanto pela participação decisiva que tiveram (e têm) as vanguardas profissionais na construção e aprovação das leis e no reconhecimento dos direitos na legislação social por parte do Estado em três níveis".
III. CORRETA. O item está de acordo com a exposição da autora Piana (2009, p. 39-40) “como exemplo nacional, algumas leis complementares foram regulamentadas a partir da proposta constitucional de 1988, como a Lei n. 8.069 de 1990 – o Estatuto da Criança e do Adolescente – a Lei n. 8742 de 1993 – Lei Orgânica da Assistência Social – resultantes de uma ampla mobilização dos segmentos da sociedade representantes de diversas categorias sustentados pelo paradigma da cidadania que, segundo Boff (2000, p. 51), entende-se por cidadania o processo histórico-social que capacita a massa humana a forjar condições de consciência, de organização e de elaboração de um projeto e de práticas no sentido de deixar de ser massa e de passar a ser povo, como sujeito histórico plasmador de seu próprio destino. O grande desafio histórico é certamente este: como fazer das massas anônimas, deserdadas e manipuláveis um povo brasileiro de cidadãos conscientes e organizados. É o propósito da cidadania como processo político-social e cultural" (Piana, 2009, p. 40, apud Boff, 2000, p. 51).
Gabarito da professora: C
Gabarito da Banca: D
Referência Bibliográfica
TEIXEIRA, Joaquina Barata. BRAZ, Marcelo. O projeto ético-político do Serviço Social. Serviço Social: direitos sociais e competências profissionais. CFESS/ABEPSS, Brasília – DF, 2009.
PIANA, Maria Cristina. A construção do perfil do assistente social no cenário educacional. [online]. São Paulo: Editora UNESP; São Paulo: Cultura Acadêmica, 2009.
ÁLVARES, Luciana de Castro. FILHO, Mário José. O Serviço Social e o trabalho com famílias. Revista Serviço Social e Realidade, Franca, v. 17, nº 2, p. 9-26, 2008.