Para que o Conselho de Alimentação Escolar (CAE) cumpra com ...

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Ano: 2019 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de São José do Rio Preto - SP Prova: FCC - 2019 - Prefeitura de São José do Rio Preto - SP - Engenheiro Agrônomo |

Q1259280 Nutrição

Para que o Conselho de Alimentação Escolar (CAE) cumpra com seus deveres, o normativo do Plano Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) determina que é obrigação dos Municípios garantir ao CAE a infraestrutura necessária à plena execução das atividades de sua competência. Dentre elas, NÃO se inclui

local apropriado em condições adequadas para as reuniões do Conselho.

pagamento de verba de representação para os membros do CAE.

meios para o deslocamento dos membros aos locais relativos ao exercício de sua competência (por exemplo, estabelecimentos de ensino, armazéns, locais de preparo de alimentos), incluindo as reuniões ordinárias e extraordinárias do CAE.

disponibilidade de recursos humanos e financeiros, previstos no Plano de Ação do CAE, necessários às atividades inerentes às suas competências e atribuições.

disponibilidade para a utilização de equipamento de informática.

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