O envelhecimento constitui direito personalíssimo, e a sua p...
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Q83846
Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003
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Julgue o item a seguir, relativo às normas aplicáveis aos idosos.
O envelhecimento constitui direito personalíssimo, e a sua proteção, direito social, nos termos da legislação vigente.