Em relação às pessoas naturais e jurídicas, assinale a alte...

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Q659187

Ano: 2015 Banca: AOCP Órgão: FUNDASUS Prova: AOCP - 2015 - FUNDASUS - Analista - Advogado |

Q659187 Direito Civil

Em relação às pessoas naturais e jurídicas, assinale a alternativa correta.

A lei não poderá prever a transmissibilidade ou a renunciabilidade dos direitos da personalidade.

São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os excepcionais, sem desenvolvimento mental completo.

São incapazes, relativamente a certos atos, ou à maneira de os exercer os que, mesmo por causa transitória, não puderem exprimir sua vontade.

São pessoas jurídicas de direito público interno as sociedades de economia mista.

Decai em três anos o direito de anular a constituição das pessoas jurídicas de direito privado, por defeito do ato respectivo, contado o prazo da publicação de sua inscrição no registro.

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