A Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação − LAI) est...
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Ano: 2026
Banca:
IDCAP
Órgão:
Prefeitura de Aracruz - ES
Prova:
IDCAP - 2026 - Prefeitura de Aracruz - ES - Terapeuta Ocupacional |
Q4195286
Legislação Federal
A Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação − LAI)
estabelece critérios rigorosos para a classificação de
informações quanto ao grau de sigilo, especialmente no
nível ultrassecreto, reservado a situações que envolvem
elevado risco à segurança da sociedade e do Estado. O
art. 27 da referida lei delimita as autoridades
competentes para atribuir essa classificação, restringindo
tal prerrogativa a agentes de alta hierarquia na
Administração Pública.
Leia com atenção as afirmativas abaixo:
I.O Presidente da República possui competência para classificar informações no grau ultrassecreto.
II.Ministros de Estado podem atribuir grau ultrassecreto a determinadas informações, conforme suas atribuições legais.
III.Chefes de missões diplomáticas permanentes no exterior podem classificar informações no grau ultrassecreto.
IV.Governadores de Estado possuem competência para classificar informações no grau ultrassecreto no âmbito da administração pública federal.
V.Diretores de autarquias federais podem classificar informações no grau ultrassecreto, desde que autorizados por seus superiores hierárquicos.
VI.Prefeitos municipais possuem competência para classificar informações no grau ultrassecreto, desde que se trate de interesse local relevante.
Considerando o disposto na Lei nº 12.527/2011, assinale a alternativa que contém todas as afirmativas corretas:
Leia com atenção as afirmativas abaixo:
I.O Presidente da República possui competência para classificar informações no grau ultrassecreto.
II.Ministros de Estado podem atribuir grau ultrassecreto a determinadas informações, conforme suas atribuições legais.
III.Chefes de missões diplomáticas permanentes no exterior podem classificar informações no grau ultrassecreto.
IV.Governadores de Estado possuem competência para classificar informações no grau ultrassecreto no âmbito da administração pública federal.
V.Diretores de autarquias federais podem classificar informações no grau ultrassecreto, desde que autorizados por seus superiores hierárquicos.
VI.Prefeitos municipais possuem competência para classificar informações no grau ultrassecreto, desde que se trate de interesse local relevante.
Considerando o disposto na Lei nº 12.527/2011, assinale a alternativa que contém todas as afirmativas corretas:
Gabarito comentado
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Gabarito: A
Fundamento decisivo: Lei nº 12.527/2011, art. 27, I e II: “Art. 27. A classificação do sigilo de informações no âmbito da administração pública federal é de competência: I - no grau de ultrassecreto, das seguintes autoridades: a) Presidente da República; b) Vice-Presidente da República; c) Ministros de Estado e autoridades com as mesmas prerrogativas; d) Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica; e e) Chefes de Missões Diplomáticas e Consulares permanentes no exterior; II - no grau de secreto, das autoridades referidas no inciso I, dos titulares de autarquias, fundações ou empresas públicas e sociedades de economia mista; e”.
Tema central: Competência para ultrassecreto
Análise das alternativas
A
Certa
A alternativa A está correta porque reúne exatamente as assertivas amparadas pelo art. 27, I, da Lei nº 12.527/2011. O Presidente da República está expressamente previsto na alínea “a”; os Ministros de Estado, na alínea “c”; e os Chefes de Missões Diplomáticas e Consulares permanentes no exterior, na alínea “e”. Como o rol legal aplicável ao grau ultrassecreto, no âmbito da administração pública federal, contempla essas três hipóteses, I, II e III são verdadeiras.
B
Errada
A alternativa está errada porque inclui IV e V. A assertiva IV é incompatível com o art. 27, caput e inciso I, pois o dispositivo trata da competência “no âmbito da administração pública federal” e não inclui governadores no rol de autoridades aptas a classificar informação como ultrassecreta. A assertiva V também é errada: o art. 27, II, menciona titulares de autarquias apenas para classificação no grau secreto, não no ultrassecreto. A simples autorização hierárquica não supre a ausência de previsão legal específica para o grau ultrassecreto.
C
Errada
A alternativa está errada porque inclui VI. Embora II e III estejam de acordo com o art. 27, I, a assertiva VI não tem respaldo legal: prefeitos municipais não constam do rol de autoridades competentes para classificar informação no grau ultrassecreto. A justificativa de “interesse local relevante” não substitui a exigência de previsão legal expressa.
D
Errada
A alternativa está errada porque inclui V. O erro jurídico é objetivo: o art. 27 distingue o grau ultrassecreto do grau secreto. Para ultrassecreto, vale o rol taxativo do inciso I, no qual não aparecem diretores ou titulares de autarquias. Para autarquias, a lei só prevê competência no inciso II, e apenas para o grau secreto.
Pegadinha da questão
A banca explorou a confusão entre o rol de autoridades competentes para ultrassecreto e o rol mais amplo do grau secreto, além de tentar induzir o candidato a aceitar governador, prefeito ou diretor de autarquia como se autoridade hierárquica ou relevância do assunto bastassem para ampliar competência legal taxativa.
Dica para questões semelhantes
- Em LAI, confira primeiro se a pergunta é sobre ultrassecreto ou secreto; o art. 27 traz rol diferente para cada grau.
- Se a lei usar rol expresso de autoridades, não inclua agentes por analogia, hierarquia ou relevância do tema.
- Quando o dispositivo mencionar “no âmbito da administração pública federal”, isso impede transportar automaticamente a competência para governadores e prefeitos.
- Autarquias devem acender alerta: pela base legal cobrada, aparecem no art. 27, II, apenas para classificação no grau secreto.
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