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Q3313511
Direito Constitucional Direitos Individuais , Direito à Liberdade ,
Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Barão - RS Prova: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Barão - RS - Agente Administrativo |
Q3313511 Direito Constitucional
Baseando-se na Constituição Federal, a lei regulará a individualização da pena e poderá adotar a seguinte pena: 
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