Baseando-se na Constituição Federal, a lei regulará a indiv...
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Ano: 2024
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Barão - RS
Prova:
OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Barão - RS - Agente Administrativo |
Q3313511
Direito Constitucional
Baseando-se na Constituição Federal, a lei regulará a
individualização da pena e poderá adotar a seguinte pena: