O Convênio é um compromisso firmado pela União para repassar recursos a outro ente federado ou entidade privada sem fins lucrativos, tendo em vista a execução do objeto do convênio conforme condições ajustadas previamente entre os partícipes. O órgão ou entidade da administração pública direta ou indireta de qualquer esfera do governo ou entidade privada que participa do convênio ou do contrato de repasse para manifestar consentimento ou assumir obrigações em nome próprio, é denominado: