Q3528000Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Marcelo, aluno do 3o
ano do ensino fundamental na rede
estadual de São Paulo, tem faltado frequentemente às
aulas sem apresentar justificativa, prejudicando seu desempenho. Após esgotarem os recursos internos, conforme o artigo 56 da Lei no
8.069/1990 (Estatuto da Criança
e do Adolescente), os dirigentes escolares devem