A Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa) disp...
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Ano: 2017
Banca:
Colégio Pedro II
Órgão:
Colégio Pedro II
Provas:
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Q926866
Direito Administrativo
A Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa) dispõe que “os atos de improbidade praticados por qualquer agente
público, servidor ou não, contra a administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos
Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, de Território, de empresa incorporada ao patrimônio público ou de entidade
para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com mais de cinquenta por cento do patrimônio ou da
receita anual, serão punidos na forma desta lei”.
No que se refere aos seus dispositivos, assinale V para as afirmativas verdadeiras, e F para as falsas:
( ) A ação principal, que terá o rito sumário, será proposta pelo Ministério Público Federal ou pela pessoa jurídica interessada, dentro de quinze dias da efetivação da medida cautelar. ( ) A Fazenda Pública, quando for o caso, promoverá as ações necessárias à complementação do ressarcimento do patrimônio público. ( ) O Ministério Público, se não intervir no processo como parte, atuará obrigatoriamente, como fiscal da lei, sob pena de nulidade. ( ) Em qualquer fase do processo, reconhecida a inadequação da ação de improbidade, o juiz rejeitará a denúncia e extinguirá o processo com resolução do mérito.
A sequência correta é
No que se refere aos seus dispositivos, assinale V para as afirmativas verdadeiras, e F para as falsas:
( ) A ação principal, que terá o rito sumário, será proposta pelo Ministério Público Federal ou pela pessoa jurídica interessada, dentro de quinze dias da efetivação da medida cautelar. ( ) A Fazenda Pública, quando for o caso, promoverá as ações necessárias à complementação do ressarcimento do patrimônio público. ( ) O Ministério Público, se não intervir no processo como parte, atuará obrigatoriamente, como fiscal da lei, sob pena de nulidade. ( ) Em qualquer fase do processo, reconhecida a inadequação da ação de improbidade, o juiz rejeitará a denúncia e extinguirá o processo com resolução do mérito.
A sequência correta é