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Q2553200
Direito Constitucional Organização Político-Administrativa do Estado , Repartição de Competências Constitucionais ,
Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2024 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |
Q2553200 Direito Constitucional
Em matéria de competência legislativa, nos termos das disposições da Constituição Federal, é correto afirmar que compete
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