Em conformidade com a Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2...

A União complementará os recursos dos Fundos a que se refere o art. 3º da referida lei, conforme disposto nesta.  

A complementação da União destina-se exclusivamente a assegurar recursos financeiros aos Fundos. 

O direito à educação infantil será assegurado às crianças até o término do ano letivo em que completarem 6 (seis) anos de idade. 

A complementação da União, nas modalidades especificadas, a ser distribuída em determinado exercício financeiro, será calculada considerando-se as receitas totais dos Fundos do mesmo exercício. 

A participação na Comissão Intergovernamental de Financiamento para a Educação Básica de Qualidade é função remunerada de relevante interesse público, e seus membros, quando convocados, farão jus a transporte e a diárias.