Interpretação do Enunciado: A questão aborda o tema do Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste (REPENEC), conforme estabelecido pela Lei 12.249/2010. A análise das afirmativas requer conhecimento das condições de benefício e adesão ao REPENEC.

Legislação Aplicável: A Lei 12.249/2010 institui o REPENEC. Um ponto crucial é o artigo que determina as condições para ser beneficiário e as isenções fiscais aplicáveis, como a suspensão da exigência da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS.

Análise das Afirmativas:

Afirmativa 1: "É beneficiária do REPENEC a pessoa jurídica que tenha projeto aprovado para implantação..." - Verdadeira
Conforme a Lei 12.249/2010, as empresas que têm projetos para infraestrutura nos setores citados e regiões especificadas podem ser beneficiárias. Logo, a afirmativa está correta.

Afirmativa 2: "As pessoas jurídicas optantes pelo Simples Nacional podem aderir ao REPENEC." - Falsa
A legislação não permite que empresas do Simples Nacional participem do REPENEC. Assim, essa afirmativa é incorreta.

Afirmativa 3: "No caso de venda no mercado interno... a exigência da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS fica suspensa..." - Verdadeira
De acordo com as disposições legais, as operações de venda de bens destinados à infraestrutura descrita contam com a suspensão dessas contribuições quando feitas por beneficiários do REPENEC.

Justificativa da Alternativa Correta: A sequência correta é A - V, F, V, como detalhado acima, sendo que as duas afirmativas corretas estão em conformidade com a legislação vigente.

Análise das Alternativas Incorretas:

B - V, V, V: Errada porque a segunda afirmativa é falsa.

C - F, V, V: Errada porque a primeira afirmativa é verdadeira.

D - V, F, F: Errada porque a terceira afirmativa é verdadeira.

E - F, V, F: Errada porque a primeira afirmativa é verdadeira e a segunda é falsa.

Estratégia de Interpretação: Identifique palavras-chave que remetam a disposições legais específicas. Além disso, evite confundir as condições de benefício do REPENEC com as limitações impostas por regimes como o Simples Nacional.

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GAB.: "A"

Decreto 7320/10:

Art. 5o Somente poderá efetuar aquisições e importações de bens e serviços no REPENEC a pessoa jurídica previamente habilitada pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.

§ 2o Não poderá se habilitar ou co-habilitar ao REPENEC a pessoa jurídica:

    I - optante pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, de que trata a Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006;