A Lei n° 12.796, de 04.04.2013 - Altera a Lei n° 9.394, de ...

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Q4374204
Pedagogia Legislação da Educação ,
Ano: 2019 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Nova Laranjeiras - PR Prova: FAU - 2019 - Prefeitura de Nova Laranjeiras - PR - Professor de Educação Física |
Q4374204 Pedagogia

A Lei n° 12.796, de 04.04.2013 - Altera a Lei n° 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional. Analise as afirmativas a assinale corretamente o que a lei retrata em seu artigo 4°:



I - No artigo 4° a lei aponta que a educação básica será obrigatória e gratuita dos 5 (cinco) aos 17 (dezessete) anos de idade, organizada em pré-escola; ensino fundamental e ensino médio.


II - No artigo 4° a lei aponta que a educação infantil será gratuita às crianças de até 5 (cinco) anos de idade.


III - No artigo 4° a lei retrata atendimento educacional especializado gratuito aos educandos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, transversal a todos os níveis, etapas e modalidades, preferencialmente na rede regular de ensino.


IV - No artigo 4° a lei retrata acesso público e gratuito aos ensinos fundamental e médio para todos os que não os concluíram na idade própria.

Alternativas

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Gabarito: B

Fundamento decisivo: O art. 4º da LDB, na redação dada pela Lei nº 12.796/2013, estabelece a obrigatoriedade e gratuidade da educação básica dos 4 aos 17 anos; como a afirmativa I indica início aos 5 anos, é falsa. As afirmativas II, III e IV correspondem aos incisos legais, levando à alternativa B.

Tema central: Garantias educacionais na LDB
Análise das alternativas
A
Errada
Inclui indevidamente a afirmativa I: o limite inicial da educação básica obrigatória e gratuita é 4 anos, não 5. Além disso, exclui a IV, embora o inciso IV assegure acesso público e gratuito aos ensinos fundamental e médio para quem não os concluiu na idade própria.
B
Certa
A alternativa B reúne as três afirmativas que correspondem às garantias do art. 4º da LDB. A II reproduz o inciso II: educação infantil gratuita às crianças de até 5 anos, garantia que não se confunde com a faixa de obrigatoriedade escolar. A III corresponde ao inciso III: atendimento educacional especializado gratuito aos educandos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, transversal a todos os níveis, etapas e modalidades. A expressão “preferencialmente na rede regular” também está correta: estabelece preferência, não exclusividade. A IV corresponde ao inciso IV, que assegura acesso público e gratuito aos ensinos fundamental e médio a todos os que não os concluíram na idade própria.
C
Errada
A III está correta, mas não é a única. A II também reproduz uma garantia legal — educação infantil gratuita até os 5 anos —, assim como a IV, que assegura acesso público e gratuito aos ensinos fundamental e médio a quem não os concluiu na idade própria. Por isso, restringir a resposta à III elimina duas afirmativas verdadeiras.
D
Errada
Inclui a I, que erra ao iniciar a obrigatoriedade aos 5 anos, quando a lei estabelece 4 anos. Também exclui duas garantias expressas: a gratuidade da educação infantil até os 5 anos, indicada na II, e o acesso público e gratuito aos ensinos fundamental e médio para quem não os concluiu na idade própria, indicado na IV.
E
Errada
Não é possível considerar todas verdadeiras porque a I altera o limite inicial legal de 4 para 5 anos. A organização em pré-escola, ensino fundamental e ensino médio está correta, mas isso não corrige o erro na faixa etária.
Pegadinha da questão
O número 5 aparece corretamente como limite da gratuidade da educação infantil e é deslocado, na afirmativa I, para o início da obrigatoriedade. A questão explora a confusão entre duas garantias diferentes: gratuidade da educação infantil e obrigatoriedade escolar.
Dica para questões semelhantes
  • Em afirmativas que combinam faixa etária e organização das etapas, confira cada elemento separadamente: uma estrutura de etapas correta não torna verdadeira uma idade incorreta.
  • Ao conferir garantias legais, preserve os qualificadores do texto: “preferencialmente” indica prioridade, não atendimento exclusivo.

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