Home Concursos Públicos Questões Q125480 Nos termos da Lei nº 8.429/92, a ação de improbidade admin... Próximas questões Com base no mesmo assunto Q125480 Direito Administrativo Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 , Demais disposições da Lei 8.429/92 , Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TRE-AP Prova: FCC - 2011 - TRE-AP - Analista Judiciário - Área Administrativa | Q125480 Direito Administrativo Nos termos da Lei nº 8.429/92, a ação de improbidade administrativa terá o rito ordinário, e será proposta pelo Ministério Público ou pela pessoa jurídica interessada. Sobre o tema, está correto o que se afirma em: Alternativas A Da decisão que rejeitar a petição inicial, caberá agravo de instrumento. B É possível a transação, acordo ou conciliação nas ações de improbidade administrativa. C Recebida a petição inicial, será o réu citado para apresentar defesa prévia. D O Ministério Público, se não intervir no processo como parte, atuará obrigatoriamente, como fiscal da lei, sob pena de nulidade. E Não será possível ao juiz extinguir o processo sem julgamento de mérito, em qualquer fase do processo, ainda que reconheça a inadequação da ação de improbidade. Gabarito Comentado Aulas (2) Comentários (14) Estatísticas Cadernos Criar anotações Salvar novo filtro Nome do novo filtro