A regulamentação do ensino na esfera estadual e muni...
A alternativa correta é a D. Vamos analisar o porquê dessa alternativa ser a correta e compreender melhor a legislação da educação no Brasil. A regulamentação do ensino em âmbito estadual e municipal não é um processo isolado e autônomo, e sim, parte de um sistema articulado de normas e regulamentos que abrangem desde a legislação federal até atos normativos locais.
O ponto de partida para a regulamentação do ensino em qualquer esfera é a Constituição Federal, que estabelece as diretrizes gerais para a educação no país. Seguindo em importância, temos a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB nº 9394/96), que é uma lei federal e serve como a principal referência normativa para a organização do sistema educacional brasileiro.
Além disso, os Pareceres e Resoluções do Conselho Nacional de Educação (CNE) têm um papel importante na regulamentação específica de temas que a LDB não esgotou ou que precisam de constante atualização. Os Pareceres são manifestações do CNE sobre questões que lhe são postas a consulta, e as Resoluções são normativas com efeito vinculante, ou seja, devem ser seguidas pelas instituições de ensino.
Por fim, as legislações específicas mencionadas na alternativa correta se referem a outras leis, decretos, portarias e atos administrativos que são elaborados tanto em nível federal, como em nível estadual e municipal, para atender a particularidades do sistema de ensino ou demandas específicas não contempladas pela LDB ou pela Constituição.
Os Decretos e Atos administrativos em nível estadual e municipal são importantes e necessários, mas não podem ser vistos como excludentes da Constituição Federal ou da LDB. Portanto, a alternativa D é a que corretamente reflete a complexa rede de normativas que regulamentam a educação em todos os níveis, sempre em consonância com os dispositivos maiores e mais abrangentes, que são a Constituição e a LDB.