A Lei de Zoneamento, Uso e Ocupação do Solo do Município de ...

GABARITO LETRA E

LEI 5135/92 - ZONEAMENTO URBANO

A) Art. 21 Em todo edifício comercial ou residencial, serão obrigatórias áreas de estacionamento de veículos nas seguintes proporções:

a) Prédios residenciais: 1 (uma) vaga por unidade habitacional;

B) Art. 22 Para efeitos da presente Lei, os lotes com frente para logradouros que constituem divisas de zonas e os que tiverem frente para duas ou mais ruas, ficam integrados na zona de menor restrição.

MENOR restrição.

C) Art. 23 Fica permitida a unificação de lotes dentro de uma mesma zona, permanecendo sobre eles as exigências relativas à zona.

Parágrafo Único - No caso de unificação de lotes com frente para os logradouros que constituem divisas diferentes, prevalecerá a zona de menor restrição. 

D) Art. 28 É de 200m (duzentos metros), medidos entre os pontos mais próximos dos dois terrenos, a distância mínima entre o terreno, onde se pretende construir um posto de gasolina e o que localize ou localizará uma escola, universidade, academia, biblioteca, tribunal, hospital, asilo, orfanato, museu, cadeia e centro de saúde. (Redação dada pela Lei nº /2003)

Igreja não está inclusa na restrição.

E) Art. 35 Fica proibida a instalação de Usinas e Destilarias nas Zonas Agrícola e Rural do Município.