Gabarito: E

Interpretação do Tema e Legislação Aplicável

A questão aborda o zoneamento, uso e ocupação do solo no Município de São José do Rio Preto, fundamental para o controle do desenvolvimento urbano, ambiental e rural. O tema central é a permissão ou proibição de determinadas atividades em zonas específicas do município.

A legislação aplicável é a Lei Complementar nº 178/2003, notadamente:

Art. 3º, § 2º - Fica proibida a instalação de Usinas e Destilarias nas zonas Agrícolas e Rural do Município.

Exemplo Prático

Uma empresa solicita autorização para instalar uma usina de álcool em região classificada como Zona Rural do município. O pedido deve ser indeferido, em obediência ao Art. 3º, § 2º da LC 178/2003, que veda expressamente tal instalação.

Justificativa da Alternativa Correta (E)

A alternativa E reproduz fielmente o texto legal mencionado. Sua resposta se fundamenta em disposição expressa e objetiva da legislação municipal.

Análise Crítica das Alternativas Incorretas

A) A obrigatoriedade de duas vagas por unidade residencial não encontra respaldo direto no texto da LC 178/2003; a quantidade exata de vagas é regulada conforme categoria e zoneamento específico.
B) Errado ao afirmar que lotes fronteiriços sempre se integrariam à zona de maior restrição; a lei prevê análise casuística e critérios técnicos.
C) A expressão "afastados à zona" é confusa e a lei não permite a divisão de lotes que comprometa as normas de zoneamento.
D) A distância mínima de 200 metros entre postos de gasolina e determinados estabelecimentos não consta deste diploma. Tais restrições podem ser tratadas em normas de outro âmbito.

Pegadinhas

Observe termos absolutos (“é obrigatória”, “fica proibida”) e redações literais. Para cargos de Procurador, é imprescindível reconhecer trechos exatos da lei e desconfiar de assertivas genéricas ou que imponham regras não explicitadas na legislação.

Conclusão

O conhecimento preciso da lei municipal e atenção à redação literal são diferenciais importantes em concursos. Revisar sempre o texto legal e buscar entendimento sistemático do urbanismo municipal é fundamental.

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GABARITO LETRA E

LEI 5135/92 - ZONEAMENTO URBANO

A) Art. 21 Em todo edifício comercial ou residencial, serão obrigatórias áreas de estacionamento de veículos nas seguintes proporções:

a) Prédios residenciais: 1 (uma) vaga por unidade habitacional;

B) Art. 22 Para efeitos da presente Lei, os lotes com frente para logradouros que constituem divisas de zonas e os que tiverem frente para duas ou mais ruas, ficam integrados na zona de menor restrição.

MENOR restrição.

C) Art. 23 Fica permitida a unificação de lotes dentro de uma mesma zona, permanecendo sobre eles as exigências relativas à zona.

Parágrafo Único - No caso de unificação de lotes com frente para os logradouros que constituem divisas diferentes, prevalecerá a zona de menor restrição. 

D) Art. 28 É de 200m (duzentos metros), medidos entre os pontos mais próximos dos dois terrenos, a distância mínima entre o terreno, onde se pretende construir um posto de gasolina e o que localize ou localizará uma escola, universidade, academia, biblioteca, tribunal, hospital, asilo, orfanato, museu, cadeia e centro de saúde. (Redação dada pela Lei nº /2003)

Igreja não está inclusa na restrição.

E) Art. 35 Fica proibida a instalação de Usinas e Destilarias nas Zonas Agrícola e Rural do Município.